Esta semana o prefeito Paulo Serra (PSDB) enviou para Câmara Municipal o projeto de Lei 22 que trata sobre as alterações na legislação tributária relativa ao valor do metro quadrado de construção e alíquotas do IPTU, além de endurecer os critérios para concessão de descontos para aposentados e pensionistas.
O projeto de lei será votado em sessão extraordinária na próxima quinta-feira (29), e caso seja aprovado passará a vigorar a partir de janeiro de 2018 com reajustes anuais dos valores alterados, através do FMP – Fator Monetário Padrão. A partir do ano que vem o IPTU será calculado de acordo com a alíquota proposta pelo governo e convertido em FMP.
A justificativa do governo é tributar de forma justa os proprietários de imóveis, fazendo com que o os imóveis mais valorizados paguem mais impostos do que os imóveis menos valorizados. A alteração poderá onerar os munícipes em até 50% de aumento no IPTU. As alíquotas são diferentes para terrenos e imóveis construídos, e , variam de 0,15% à 1,80% de acordo com o valor venal do imóvel.
O portal Bastidor Político trará a lista dos vereadores que votarão a favor e contra ao projeto do executivo.
Leia na íntegra o texto do projeto.
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