A licitação de Publicidade aberto pela Prefeitura de Santo André está sendo alvo de uma ação popular, apresentada pelo mandato do vereador Willians Bezerra (PT). Segundo a Ação com pedido de Liminar, o certame contém ilegalidades sendo descritas como “fraudes” pelo autor. O documento apresenta a denúncia que 3 envelopes foram entregues em conjunto e um deles, foi enviado com identificação, o que é proibido por lei.
”O certame em questão, tbm segue as regras da Lei 12.232/2010, dentro das regras estabelecidas na referida legislação, de acordo com att 11 cumulado com 8 a não identificação dos envelopes e que cada envelope deve ser enviado separadamente a subcomissão técnica, no caso específico os envelopes 01 e 03 foram enviados em conjunto, sendo um deles identificado, o que pode ser considerado fraude ao procedimento licitatório.”
”Outra questão que afronta os princípios da Administração Pública é o fato da Presidente da Subcomissão Técnica ser a Secretária de Comunicação e Eventos Sra Jéssica Cavaleiro, não observando os princípios da impessoalidade e da moralidade. Portanto ainda que não for configurado ato ilegal é completamente imoral”
Para o vereador, a ação é necessária para que não haja irregularidades e nem formação de cartel numa licitação. “Estamos atentos para que a prefeitura não favoreça nenhum fornecedor ligado a campanha eleitoral do prefeito, nem que haja formação de cartel para ludibriar o processo”, explicou o petista.
Questionada sobre a ação, a prefeitura apenas respondeu que não foi notificada sobre a referida ação.
Veja na integra o documento: ação popular – STO ANDRE (1) (1)
