A Lei obriga os bancos a emitirem a Nota Fiscal de serviços
O vereador e Líder de Governo, Fernando Rubinelli (PDT) teve projeto de Lei sancionado pelo prefeito Átila Jacomussi (PSB), no último dia 12 de abril. Enviado ao Executivo em fevereiro, o documento obriga que seja feita a emissão de Nota Fiscal de serviços pelas instituições financeiras relativa
aos serviços prestados nas agências bancárias localizadas no Município de Mauá.
A iniciativa proposta por Fernando busca estender aos clientes de instituições financeiras o direito dos consumidores de serviços paulistanos, que já podem se beneficiar de diversos programas governamentais que premiam ou restituem valores pagos de suas notas fiscais.
“Até agora, de acordo com a legislação vigente, as Instituições Financeiras não são obrigadas a emitirem a nota fiscal, deixando parcela importante da população impossibilitada de participar de determinados Programas”, explicou Fernando.