Deputado estadual e candidato à prefeitura de Mauá, Atila Jacomussi (União Brasil) entrou com uma ação na Justiça Eleitoral para contestar a candidatura de Marcelo Oliveira (PT) à reeleição. Atila alega que as mudanças na Lei Complementar nº 51, de dezembro de 2023, foram feitas com uma clara intenção eleitoral. Essas alterações permitiram ao Executivo fazer acordos para resolver questões relacionadas a débitos fiscais e precatórios.
As mudanças foram implementadas pela Prefeitura em abril deste ano. Atila destaca que o desconto para pagamento à vista foi elevado de 10%, estipulado na lei original, para até 100% sobre juros e multas. Para parcelamentos de até 12 vezes, o desconto aumentou de 5% para até 80%; para pagamentos em até 24 vezes, o abatimento foi de 5% para até 60%; e para quitações em até 60 vezes, o desconto chegou a 20%.
Atila argumenta na ação que essas alterações foram feitas em ano eleitoral para atrair votos, oferecendo condições extremamente vantajosas para a regularização de dívidas.
O texto também menciona a suspensão dos protestos extrajudiciais referentes a dívidas de pessoas físicas do ano de 2022, anunciada em 23 de março. Duas semanas depois, a Procuradoria-Geral do município confirmou o cancelamento desses protestos.
Atila critica a decisão, alegando que o cancelamento dos protestos logo após a nova lei demonstra uma tentativa de aliviar a pressão sobre eleitores endividados, evitando que enfrentem restrições de crédito que poderiam influenciar negativamente sua opinião sobre a administração atual.
