O juiz de Direito Rodrigo Soares, da 5ª vara Cível de Mauá/SP, julgou improcedente pedido de condenação do ex-prefeito do município de Mauá Leonel Damo por improbidade administrativa. Para o magistrado, não ficou comprovado prejuízo ao erário, um dos requisitos para a configuração da prática.
O MP/SP ajuizou a ACP contra o ex-prefeito, o município, servidores e empresas, alegando que, em 2008, foi aberta licitação na modalidade concorrência pública, do tipo menor preço, para concessão de serviços de transporte coletivo de passageiros. Segundo o parquet, não houve observância das cláusulas do edital, e que o fato acarretou dano ao erário.
O ex-prefeito, em sua defesa, alegou que não participou da elaboração do edital e nem do processo de habilitação dos concorrentes. Afirmou ainda que o MP/SP não destacou elemento subjetivo de sua responsabilidade; que os serviços contratados na licitação foram prestados e os valores gastos estavam dentro do praticado pelo mercado.
O magistrado entendeu que a capacidade-técnico profissional exigida no certame é lícita e deveria ser cumprida. No entanto, pontuou que no caso não houve impugnação do edital por eventual empresa que se sentisse prejudicada. “Não é razoável imputar o insucesso do certame apenas por falhas contidas no edital.”
“Necessário muito mais do que isso, ou seja, veementes indícios da intenção em fraudar a ampla concorrência (…) Ademais, para que ocorra a caracterização de ato de improbidade administrativa, com fulcro no artigo 10 da Lei 8.666/93, deve existir nos autos prova de que a conduta dos réus, de alguma maneira, causou lesão ao erário.”
Dessa forma, julgou improcedente o pedido de condenação dos requeridos por ato de improbidade administrativa.