O vereador Willians Bezerra (PT), protocolou representação ao Ministério Público de São Paulo – Comarca de Santo André por supostas irregularidades do prefeito Paulo Serra (PSDB) na gestão da publicidade do Município de Santo André.
Segundo dados da representação, Paulo Serra (PSDB) veiculou 22 (vinte e duas) matérias com caráter de promoção pessoal, ora no site da Prefeitura Municipal de Santo André, ora na rede social Facebook, em desacordo com artigo 37, § 1º CF artigo 70, § º da Lei Orgânica do Município de Santo André.“A administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, portanto, a publicidade deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e não a imagem e nome do prefeito Paulo que é vedado pela legislação”, avalia o vereador Willians Bezerra.”É importante destacar que, o agente público tem o dever de bem atuar gerindo interesses que não são próprios, mas coletivos, ou seja, a competência que ostenta o administrador existe em prol da finalidade pública”. “A regra é bastante rigorosa. Proíbe aparição da imagem da autoridade e mesmo sua referência por meio da invocação do seu nome ou de qualquer símbolo que produza igual efeito. CELSO RIBEIRO BASTOS (“Comentários à Constituição do Brasil, vol. 3, tomo III, p. 159, 1992, Saraiva), relata a representação.
O vereador solicita que o Ministério Público acolha a sua representação e que se promova a correção que fere o ordenamento jurídico brasileiro e leva ao chão as normas democráticas. Por fim, requer que seja obrigada a Prefeitura Municipal de Santo André a retirada das matérias do site e do Facebook institucional desta, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis.
