Ele é acusado de improbidades administrativas durante o mandato de vereador em Registro
Uma denúncia feita ao Ministério Público pede a impugnação da candidatura de Fabio Tatu a vice-prefeito de Samuel Moreira por ter cometido improbidade administrativa durante o mandato de vereador na Câmara de Registro.
De acordo com o documento, Fabio Tatu teria feito manobras que ferem o Regimento Interno da Casa de Leise a Lei Orgânica para burlar determinação do Tribunal de Contas do Estado, de 2016, para que todos os assessores parlamentares tivessem curso superior.
No acordo com o TCE, havia um dispositivo legal para que os assessores parlamentares sem diploma universitário dessem início à formação e completassem o nível superior durante a legislatura 2017-2020.
Em julho de 2020, a situação ainda não havia sido regularizada, e a Mesa Diretora da Câmara assegurou ao Tribunal de Contas que até o final daquela legislatura encaminharia uma proposição para o plenário adequando os requisitos dos cargos em comissão, exigindo nível superior para os treze assessores. Faziam parte da Mesa os vereadores Everton Adorno, Rafael Freitas e Fábio Tatu, que, em 09 de janeiro de 2017, havia contratado João Pereira Neto sem a devida formação.
Em 14 de dezembro de 2020, contrariando o que havia sido deliberado e encaminhado ao TCE, a Câmara aprovou por 6 votos a 5 propositura com emenda do vereador Fábio Tatu dando mais 24 meses para que os assessores em desacordo com a lei pudessem concluir a graduação.
O vereador Fabio Tatu, com total interesse na aprovação, votou favorável, ferindo o artigo 37 da Lei Orgânica e o artigo 254 do Regimento Interno da Câmara, que tratamdo princípio da impessoalidade e afirmam que o vereador com interesse pessoal na deliberação deve ser impedido de votar ou ainda, se votar e o voto for decisivo, a votação deve ser anulada, o que não aconteceu.
Mesmo com o novo prazo, o assessor João Pereira Neto não concluiu o curso superior – a falta de diploma universitário dele pode ser confirmada em sua inscrição no TSE, já que ele é candidato a vereador com o nome de Joãozinho Tatu, em uma tentativa de transferência de votos para assegurar vaga na Câmara a partir do próximo ano.
O Ministério Público está analisando as denúncias.
