O vereador Fernando Holiday (DEM) apresentou um projeto de lei que cria barreiras à realização do aborto nos casos já previstos em lei na cidade de São Paulo. O PL 0352/2019, protocolado no último dia 28 de maio na Câmara de Vereadores, prevê ainda a internação psiquiátrica de mulheres que possam realizar o procedimento de forma ilegal.
A proposta foi recebida com duras críticas por profissionais da saúde e do direito. “Na prática, o projeto implica em um retrocesso ao aborto legal, pode ser questionado e atacado por diversas vias, porque cria obstáculos indevidos de acesso à saúde, que não estão previstos em nível federal”, afirma Gabriela Rondon, advogada da Anis – Instituto de Bioética.
Um dos obstáculos, segundo a advogada, é a exigência de alvará judicial para a interrupção de gestação nos casos já previstos em lei (estupro, risco de vida para a mulher ou anencefalia fetal).
A norma técnica de atenção às vítimas de violência sexual do Ministério da Saúde deixa claro que nessas situações não é necessária apresentação de boletim de ocorrência nem decisão judicial para realizar um aborto. Esses documentos também não são exigidos pelo Código Penal.
Créditos: Uol Universa